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DECRETO Nº 14.683, DE 17 DE MARÇO DE 2017
DECRETO Nº 14.166_ DE 27 DE ABRIL DE 2015
DECRETO Nº 13.096, DE 10 DE JANEIRO DE 2011
DECRETO Nº 12.268, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007
Decreto Nº 10.194, DE 4 DE JANEIRO DE 2001
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